Notícia – Protestos PGFN

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Em 2016 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PFGN, órgão responsável pela cobrança de débitos federais, publicou a Portaria nº 396, que estabeleceu um novo modelo para acompanhamento e recuperação de valores supostamente devidos pelos contribuintes. Trata-se de estratégia para otimizar e acelerar a cobrança de dívidas tributárias e envidar todos os esforços em demandas cujos contribuintes tenham condições reais de satisfazer a obrigação.

A partir de agora, identifica-se claramente o interesse na cobrança de débitos de pequena monta de forma extrajudicial, ou seja, por protesto em cartório e, após, apontamento nos cadastros restritivos de crédito, como por exemplo o Serasa Experian.

Igualmente relevante é que execuções fiscais que não tenham garantia útil constituída e sejam de valor inferior a 1 milhão de reais fiquem suspensas.

Destaca-se que, em razão do aumento no número de protestos, bancos e instituições financeiras já estão flexibilizando suas análises para a concessão de financiamentos, tendo em vista o grande número de empresas nessa situação.

Por: Dr. André Pereira

Advogado da Brunialti de Godoy

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