PESSOA JURÍDICA PODERÁ FIGURAR COMO SÓCIA NA MODALIDADE EIRELI

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Com o surgimento da Eireli – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, modalidade esta que traz inúmeras vantagens ao planejamento societário e cuja introdução no ordenamento jurídico origina-se da Lei 12.441/11 – que passou a prever a nova espécie societária, distinta do empresário individual e das sociedades e constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social com responsabilidade limitada -, surgiu a controvérsia no que tange à possibilidade de uma pessoa jurídica ser titular de uma Eireli, haja vista a ausência de previsão ou omissão expressa na norma ou no artigo 980-A do Código Civil.

A redação do referido artigo trouxe interpretações divergentes pelos aplicadores da lei, vez que seu caput prevê que a empresa “será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social”, enquanto o parágrafo segundo do mesmo artigo dispõe que “A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade”. Assim, dois entendimentos distintos foram firmados: um de que a Eireli somente poderia ser constituída por pessoas físicas, e outro no sentido de que tanto pessoas naturais quanto jurídicas poderiam constituir a Eireli.

A fim de sanar as divergências decorrentes da norma, em dezembro de 2011 o antigo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), atual Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), em que pese tratar-se de órgão sem competência para restringir interpretação legal, publicou a Instrução Normativa 117 (IN 117/11), que vedou de forma expressa a possibilidade de pessoas jurídicas figurarem como sócias de empresas na modalidade Eireli.

Ocorre que, diante da negativa dos pedidos de registro pelas juntas comerciais de todo o país para que pessoas jurídicas figurassem como sócias na modalidade Eireli, o Poder Judiciário passou a ser demandado para solucionar a questão frente ao questionamento da constitucionalidade e legalidade do impedimento, o que gerou decisões e interpretações divergentes entre juristas e magistrados acerca do tema e culminou na insegurança jurídica para aqueles que buscavam uma reestruturação societária.

Nesta seara, em março de 2017 o DREI alterou seu entendimento acerca do tema por meio da Instrução Normativa 38/17, nela prevendo expressamente (anexo V, item 1.2.5 “c”) a possibilidade de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, ser titular de uma empresa na modalidade Eireli.

A publicação dessa Instrução Normativa, que passou a ter validade em maio deste ano, encerra a discussão prática sobre a divergência de opiniões quanto à possibilidade de a pessoa jurídica poder participar como titular de empresas Eireli e, consequentemente, oferece maior segurança jurídica aos empreendedores e investidores.

Assim, a concordância expressa do DREI à possibilidade de a pessoa jurídica ser sócia de empresa na modalidade Eireli traz vantagens e melhorias aos empresários, quer pessoas físicas ou jurídicas, pois acarreta a uniformidade dos procedimentos adotados pelas juntas comerciais, bem como a redução da burocracia decorrente da negativa de registro às pessoas jurídicas, haja vista findar as discussões acerca do tema.

 

Por: Thais Porto

Advogada da Brunialti de Godoy Advogados Associados

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