Receita Federal encaminhará débitos para inscrição em Dívida Ativa da União em setembro

 Em Uncategorized

A partir de Setembro, a Receita Federal enviará débitos vencidos no âmbito federal para inscrição em dívida ativa.

 

Certidão de Dívida Ativa, ou a CDA, é a formalização de um débito tributário, por parte do órgão arrecadador, depois de esgotado o prazo para pagamento. É uma espécie de título de crédito, composto do valor do tributo, da multa e dos juros.

 

Nas últimas semanas, foi amplamente divulgado que a Receita Federal do Brasil enviaria para inscrição em dívida ativa os débitos para os quais já se encerraram os procedimentos administrativos de cobrança e que não foram objeto de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.

 

Esse fato nada mais é que uma coerção da RFB para pressionar os contribuintes a aderirem ao PERT. Vale lembrar ainda que a inscrição em dívida ativa, na prática, implica em um aumento do valor do débito, pois com a inscrição passam a incidir os honorários dos procuradores federais.

 

A adesão ao parcelamento deverá ser feita até o dia 31.08.2017 e, não obstante a pressão da Receita para que isso aconteça, é, na verdade, uma boa oportunidade para a regularização de débitos federais, com possibilidade de redução da multa e dos juros.

 

Recent Posts

Deixe um comentário